Inicialmente, para os que não têm conhecimento suficiente do objeto desse processo (RT 884/89, atualmente 0088400-80.1989.5.01.0241 pela nova numeração do CNJ), que tramita na 1ª Vara Trabalhista de Niterói (1ª VT/NIT), o que nós reivindicamos e ganhamos em todas as Instâncias, é conhecido no meio jurídico como “A URP de fevereiro de 1989”, um índice de reajuste salarial de 26,05% que deveria ter sido aplicado naquele mês, e que não recebemos em função da troca de ministros tecnomágicos, todos eles com as melhores intenções empíricas de acabar com a inflação (naquela época).

Sem exceção, todos os que assumiam, a primeira medida que tomavam era o congelamento de preços e salários.

A URP – Unidade de Referência de Preços (que reajustaria preços e salários) havia sido criada pelo tecnomágico Bresser Pereira, em 1987 (“Plano Bresser”), através do Decreto-Lei nº 2.335, de 12/06/87, publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União.

Implantado o “Plano Bresser”, imediatamente todos tiveram seus salários congelados por 3 meses. A recuperação da perda infligida aos salários nesses 3 meses de congelamento somente se daria nos 3 meses seguintes, com a aplicação – em cada um desses 3 meses – do índice (URP) calculado a partir dos índices de inflação do trimestre em que os salários estiveram congelados.

E assim por diante: a cada trimestre (enquanto estava sendo aplicada aos salários a URP calculada no trimestre anterior), calculava-se a URP que seria aplicada aos salários no trimestre seguinte.

Em português claro: os salários estavam sempre recuperando a perda de uma inflação passada.

Em fevereiro de 89, assumiu o tecnomágico Mailson da Nóbrega (que havia participado da formulação do “Plano Bresser”), e instituiu o “Plano Verão” que imediatamente… adivinhem? Acertou quem respondeu “congelou (também) preços e salários”.

Todos os Sindicatos e Entidades representativas das diversas categorias entraram de pronto na Justiça na busca do reajuste desse mês, uma vez que ele já estava assegurado desde novembro/88 em função do que estabelecia o Decreto-Lei que criou a URP (nov/88 foi o fim do trimestre para apuração da URP que reajustaria os salários em dez/88, jan/89 e fev/89). E conseguiram ou estão conseguindo.

A nossa Reclamação Trabalhista foi ajuizada pelo Sindicato em abril/89 na 1ª Vara Trabalhista de Niterói, e até o dia de hoje, decorridos 21 anos, ainda não temos definição para essa reivindicação.