EXMO. Sr. Ministro FERNANDO EIZO ONO
4ª Turma do TST
Ref. AIRR 88400-80.1989.5.01.0241

Ilmo. Sr. Ministro,

Como parte interessada na Reclamação Trabalhista 0088400-80.1989.5.01.0241, já de seu conhecimento, designado que foi para a relatoria do AIRR em referência, e mesmo sabedor das argumentações jurídicas das partes nos Agravos e respectivos Recursos de Revista, venho respeitosamente trazer à sua apreciação, movimentações atípicas ocorridas nos autos, que nos levaram à via crucis que estamos trilhando até os dias de hoje e que, certamente, irão lhe proporcionar uma visão mais abrangente do universo processual dessa RT.

Ao mesmo tempo em que solicito sua especial atenção para esta peça, é fundamental que fique registrado que a veracidade do que será abaixo exposto pode ser constatado nos lançamentos efetuados no sistema SAPWEB do E. TRT da 1ª Região.

Em fins de 2003, em plena fase de execução (já autuadas cerca de 70 Cartas de Sentença, a quase totalidade delas com cálculos elaborados pelos reclamantes), com manifestação da empresa em 3 delas, duas dessas Cartas (CS 8844/89, atual 0088404-20.1989.5.01.0241 e CS 8846/89, atual 0088406-87.1989.5.01.0241) tiveram seus cálculos homologados e a segunda delas chegou à subsequente penhora do valor devido, após sua ratificação por perito judicial remunerado, determinada pelo MM Juiz da 1ª VT/NIT, Francisco de Assis Macedo Barreto.

O fato merecedor de destaque na impugnação da empresa aos valores apresentados pelos reclamantes nas duas Cartas homologadas, é que seus cálculos, crivados de erros aritméticos absolutamente grosseiros, a ponto de concluir, em uma delas, que dois dos reclamantes eram devedores (!!), não se limitaram à nossa data-base, ou seja, a própria empresa, na sua contestação, apresentou seus cálculos até a rescisão do contrato de cada reclamante.

Efetivada a primeira penhora e vislumbrando outras que certamente se seguiriam, a empresa conseguiu no TST uma liminar que determinava a suspensão da execução até que fosse julgado, nessa Instância, seu Recurso Ordinário na Ação Rescisória de nº 578/96 (ROAR – 121134-2004-900-01-00), que havia sido julgada improcedente em setembro/2001, pela 5ª Turma do TRT/RJ.

Finalmente, em sessão de 14/setembro/2004, a AR foi julgada extinta pela SDI-II do TST, e cassada a liminar que havia sustado o prosseguimento da execução:

“ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – julgar extinto o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, quanto à URP de fevereiro de 1989, e, no tocante aos honorários advocatícios, negar provimento ao recurso ordinário; II – pelos mesmos fundamentos e considerada a Orientação Jurisprudencial n. 131 da SBDI-2, julgar improcedente a ação cautelar em apenso, cassando a liminar deferida.
Custas pela autora no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da causa indicado na inicial.
Brasília, 14 de setembro de 2004.
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator
Ciente: Representante do Ministério Público do Trabalho

Imediatamente após essa decisão, a retomada da execução foi buscada, exaustivamente e de forma infrutífera, pelo advogado patrono da CS 0088406-87.1989.5.01.0241, uma vez que os cálculos já estavam homologados, e o passo seguinte seria o julgamento dos “Embargos à Execução” nessa Carta, protocolados pela empresa em 20/10/2003 (1 ano antes!!) e contra-arrazoados pelos autores em 05/12/2003, pois o juízo já estava garantido com a penhora em conta corrente especialmente aberta na CEF. Frise-se que em nenhuma linha desses embargos, a empresa faz qualquer menção à limitação temporal dos cálculos, apenas ratifica a dívida confessada anteriormente em sua impugnação. Relembrando o art. 348 do CPC:

Art. 348 do CPC – Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

O problema é que, se os julgasse, o MM Juiz se veria obrigado a liberar, no mínimo, a parcela incontroversa (confessada pela empresa), e mais, seria a admissão tácita de que os cálculos, efetivamente, não deveriam sofrer qualquer limitação temporal (a sentença que nos assegurou a URP/89, transitada em julgado em julho/1996, é muito clara nesse sentido ao explicitar “parcelas vencidas e vincendas sem prejuizo dos demais aumentos posteriormente concedidos”).

E o que foi feito?

Imediatamente após a extinção da Ação Rescisória (14/09/2004), a empresa, através do novo e milionário escritório contratado para representá-la, protocolou, em 05/outubro/2004, a peça “Exceção de pré-executividade” nos autos principais, onde, basicamente, tentava justificar a inconstitucionalidade da sentença que nos assegurou a URP.

E em 04/novembro/2004, mais de um ano após a homologação dos cálculos na outra Carta, a CS 0088404-20.1989.5.01.0241, e sem o juízo garantido, a empresa protocolou seus “Embargos à Execução” nessa Carta (repetimos, na qual também já havia apresentado cálculos até a rescisão do contrato de cada reclamante), e neles, apenas com alegações e sem nenhuma prova, invoca a quitação da URP quando da celebração do Acordo Coletivo 89/90 (ou seja, ela defende que as diferenças salariais, se devidas, devem se limitar à data-base, e nada mais a partir daí). Mas foram somente alegações. Não foram trazidas provas dessa quitação e nem mesmo apresentado o Acordo Coletivo 89/90.

O ACORDO COLETIVO 89/90 NÃO CONSTA NOS AUTOS!!!

Abrindo um parêntese:

Sabe-se que para elaborar uma decisão, o Juiz analisa alegações, contestações, documentos, depoimentos, etc… trazidos aos autos pelas partes, e não poucas vezes, por não ter conhecimentos específicos sobre a matéria discutida, se socorre em laudos periciais. Qualquer fato ou documento, ainda que de conhecimento público, mas relevante e controvertido, não pode ser apenas alegado para embasar uma decisão. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC preceituam: “Cabe a cada parte demonstrar a verdade dos fatos alegados no processo.”

Fechado o parêntese.

Em seguida, subvertendo a boa ordem processual, em lugar de julgar os “embargos à execução” na CS 0088406-87.1989.5.01.0241 – em sua mesa desde fins de 2003 – o Juiz da 1ª VT/NIT julgou os “embargos à execução” na CS 0088404-20.1989.5.01.0241, e fazendo vista grossa para o estabelecido nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC citados acima, proferiu a decisão de 18/fevereiro/2005 que, além de declarar inconstitucional uma sentença legítima transitada em julgado (inconstitucionalidade derrubada somente 5 anos depois, em 25/maio/2010, pelo TRT/RJ), criou o que ficou conhecido como “Urpinha” (diferenças salariais limitadas à nossa data-base).

Observe-se a incoerência da decisão do MM Juiz da 1ª VT/NIT.

Nela encontramos: “Os cálculos ofertados, (aqui julgando os embargos à execução na CS 8844/89) considerando estes pontos e, ainda, a existência de Acordo Coletivo que vigeu de 1989 d.C. a 1990 d.C., que avençou a quitação das perdas verificadas no período revisando de 1988 d.C. a 1989 – aí estando inserida a perda estabelecida na sentença condenatória – não estão corretos, na medida em que não foram efetuadas as compensações, não foram limitadas as diferenças à data-base, nem foi observada a quitação decorrente da cláusula primeira do Acordo Coletivo de Trabalho de 1989/1990, cuja apuração, por ser trabalhosa e complexa, deveria, como antes decidido nos autos principais, ser feita por perito contábil.”

Ora, se o Acordo Coletivo 89/90 não se encontra nos autos, se nele não foi feita perícia contábil – como ele próprio reconhece (“deveria“) -, se a empresa apenas cita a Cláusula Primeira (a que trata do reajuste salarial), como o MM Juiz pode afirmar que o Acordo “avençou a quitação das perdas verificadas no período revisando de 1988 d.C. a 1989 – aí estando inserida a perda estabelecida na sentença condenatória“? (os 26,05% referentes à URP de fev/89)

E este trecho?

“A única arguição destoante nestes Embargos à Execução diz respeito à invocada quitação decorrente da cláusula primeira do Acordo Coletivo vigente no período de 1989 d.C. a 1990 d.C.”. “Invocada quitação”?! Onde está a prova?!

E mais, ainda que o Acordo Coletivo 89/90 tivesse sido trazido aos autos pela empresa como “prova de quitação”, com o indispensável esmiuçar matemático do reajuste salarial concedido, a garantia constitucional do “Princípio ou Direito do Contraditório”, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, implicaria notificação do Sindicato para contestar o que quer que tivesse sido alegado por ela, empresa. E a Entidade Sindical, substituto processual, jamais foi notificada para contestação de qualquer peça nesse sentido.

Encerrando, uma frase de triste lembrança (em função de quem a proferiu há mais de 60 anos): “Uma mentira repetida mil vezes torna-se uma verdade”.

Respeitosamente,

Niterói, 13 de agosto de 2012
Paulo Bouhid, reclamante
Engenheiro

ti facil
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