No momento em que parentes de um ministro do STF procuram um ex-governador que está tendo seu recurso de inelegibilidade julgado naquela Corte, numa tentativa explícita de extorquí-lo em troca de favorecimento no julgamento, é conveniente que tomem conhecimento de alguns fatos em nosso processo, não tão divulgados.

Em post anterior, citei que a Ação Rescisória (AR 578/96) ajuizada pela empresa (única medida jurídica cabível para anular a sentença que nos assegurou a URP) foi julgada extinta pelo TST em sua sessão do dia 14 de setembro de 2004.

Não conformada com a decisão, a empresa protocolou “embargos de declaração” em 30/nov daquele ano, julgados em 13/dez pelo Min. Barros Levenhagen, publicado no DJ de 24/02/2006, cujo voto assim começa:

“Inicialmente, chama a atenção o fato de os embargos declaratórios terem sido interpostos em quinze laudas. A ausência de concisão nas razões expendidas denota que o real objetivo da embargante não é sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas sim contrapor-se à fundamentação ali adotada que culminou com a extinção do feito relativamente à URP de fevereiro de 1989”.

Não se confundam, “extinção do feito relativamente à URP de fevereiro de 1989“, aqui, se refere à Ação Rescisória. Ao final, conclui:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, sem alteração do julgado.
Brasília, 13 de dezembro de 2005.
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

Por 3 vezes a empresa, através de “embargos de declaração”, tentou, no TST, a modificação da decisão que extinguiu a Ação Rescisória, sendo tal pretensão rechaçada nas 3 vezes.

Em 01/08/2006, a empresa ajuizou, naquela Instância, um Recurso Extraordinário (RE) ao STF, e em decisão publicada no dia 20/10/2006, foi negado seguimento a esse recurso, ou seja, o TST decidiu que dito recurso não subiria ao STF.

Para tentar que seu RE subisse ao STF, a empresa ajuizou uma medida naquele órgão do Judiciário, denominada “Agravo de Instrumento”, onde, basicamente, apresenta suas razões pelas quais o RE deve ter seu seguimento (se for dado provimento ao “Agravo de Instrumento”, o RE sobe àquela Instância; caso contrário, não).

Lembrem-se de que estou falando da Ação Rescisória, extinta em set/2004, mas não sepultada ainda. E verão porquê.

O “Agravo de Instrumento” da empresa, protocolado no STF em 23/05/2007, recebeu o número AI 662987 e foi distribuído em 28/05/2007 para o Min. Joaquim Barbosa e somente em 13/05/2010 foi apreciado (quase 3 anos após), sendo-lhe dado provimento, o que signfica que o Recurso Extraordinário da empresa que teve seu seguimento negado pelo TST, vai subir ao STF (em seu despacho: para melhor exame”).


Em função de notícias veiculadas recentemente pela imprensa, quando, mesmo de licença médica, teria sido visto bebendo com amigos (o artigo é bem mais contundente, chegando a dizer: “trabalhar não pode, mas beber com amigos, pode.”), o ministro Joaquim Barbosa imediatamente liberou uma nota oficial (em 09/agosto/2010) falando de seu problema de saúde (dores crônicas na região lombar e quadril há 3 anos e meio), externando seu “repúdio aos aspirantes a paparazzi e fabricantes de escândalos”, e da qual destaco um pequeno trecho:

“4) Em abril último, resolvi licenciar-me por período mais longo no intuito de resolver definitivamente o problema, permanecendo licenciado de 26/04/10 a 30/06/10, com duas interrupções em 13/05/10 e 16/06/10. No período de férias legais, no mês de julho, permaneci em tratamento na cidade de São Paulo e, no último dia 02 de agosto, seguindo orientação médica, requeri nova licença por 60 dias, que agora interrompi por uma semana para participar de julgamentos pautados no Supremo Tribunal Federal;

Ou seja, mesmo de licença médica de 26/04/10 a 30/06/10 (dores crônicas na região lombar e quadril há 3 anos e meio), ainda assim ele compareceu ao STF em dois dias, 13/05/10 e 16/06/10.

Embora estejam em suas mãos mais de 13.000 processos, que dele dependem para prosseguimento, comparem a primeira data em que ele compareceu ao STF, mesmo de licença médica, e a data em que foi dado provimento ao AI 662987, que determinou a subida do Recurso Extraordinário da empresa… e tirem suas próprias conclusões.


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